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title: "Restrições Judiciais Renajud por Placa"
description: "API Restrições Judiciais Renajud por Placa"
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source: apibrasil-documentation
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# Restrições Judiciais Renajud por Placa

> API Restrições Judiciais Renajud por Placa

- **Categoria:** Histórico do Veículo
- **Cobrança:** por consulta, só com o Bearer Token
- **Preço:** R$ 4,18 por consulta
- **Limite:** 990.000 por mês
- **Cadastro:** exige CNPJ
- **Versão:** v2
- **Publicada por:** APIBrasil
- **Especificação OpenAPI:** https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/370be218-0b6f-493b-b684-9b23674f1fd3/openapi.json

## Como chamar

**Endereço base:** `https://gateway.apibrasil.io/api/v2`

Autenticação: cabeçalho `Authorization: Bearer <token>`. Nada além disso.

Com `homolog: true` no corpo, o gateway responde de uma base fixa, com a forma real da resposta, e não cobra. O CPF 00000000000 é dessa base e não é de ninguém: use-o nos testes, nunca em produção.

## Endpoints (1 endpoint)

### 1. POST /consulta/veiculos/credits

Envie um POST com tipo=renajud-veicular e a placa do veículo (padrão antigo ou Mercosul, com ou sem hífen). A resposta vem em data.dados e traz placa, placa_anterior, chassi, renavam, marca_modelo, ano_fabricacao, ano_modelo, uf, situacao (consta ou nada_consta), descricao_situacao, observacao, quantidade_ocorrencias, quantidade_bloqueios_ativos, quantidade_baixadas, proprietario, ocorrencias (lista de restrições judiciais) e o link pdf do relatório. A cobrança acontece quando o veículo é consultado e o resultado vem concluído, com ou sem restrição judicial (nada consta também é cobrado); veículo sem nenhuma informação responde HTTP 404, sem cobrança; campo placa ausente ou inválido é recusado com HTTP 400, sem cobrança. Fonte indisponível responde HTTP 502, 503 ou 504, também sem cobrança. Em homologação (homolog=true) a resposta é uma amostra fictícia completa, sem cobrança, para qualquer placa válido.

- **Método:** `POST`
- **Endereço:** `https://gateway.apibrasil.io/api/v2/consulta/veiculos/credits`
- **Versão da rota:** v2

**Cabeçalhos**

| Cabeçalho | Valor |
| --- | --- |
| `Content-Type` | `application/json` |
| `Authorization` | `Bearer $APIBRASIL_TOKEN` |

**Corpo da requisição**

```json
{
  "tipo": "renajud-veicular",
  "placa": "ABC1D23",
  "homolog": true
}
```

**Em cURL**

```bash
curl -X POST "https://gateway.apibrasil.io/api/v2/consulta/veiculos/credits" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -H "Authorization: Bearer $APIBRASIL_TOKEN" \
  -d '{"tipo":"renajud-veicular","placa":"ABC1D23","homolog":true}'
```

Este endpoint aceita `homolog: true` no corpo: a resposta volta com dados válidos, `api_limit_for` igual a `homolog` e sem tarifação.

**Resposta de exemplo, do catálogo**

```json
{
  "user": {
    "first_name": "[omitido]",
    "email": "[omitido]",
    "cellphone": "[omitido]",
    "notification": "yes"
  },
  "balance": "395,820",
  "balance_before": "400,000",
  "tax": "4,180",
  "status_code": 200,
  "error": false,
  "message": "Dados validos! Voce foi tarifado em R$ 4,18.",
  "valor_consulta": 4.18,
  "api_limit_for": "credit",
  "homolog": false,
  "data": {
    "dados": {
      "ano_fabricacao": 2018,
      "ano_modelo": 2019,
      "chassi": "9BWZZZ377VT004251",
      "descricao_situacao": "VEICULO COM RESTRICAO ATIVA (AMOSTRA FICTICIA)",
      "marca_modelo": "MARCA FICTICIA/MODELO TESTE",
      "observacao": "Consulta realizada (amostra ficticia)",
      "ocorrencias": [
        {
          "data_exclusao": null,
          "data_inclusao": "10/05/2024",
          "magistrado_exclusao": null,
          "magistrado_inclusao": "MAGISTRADO TESTE UM",
          "numero_processo": "0000001-00.2024.8.26.0000",
          "orgao_julgador": "1A VARA CIVEL TESTE",
          "orgao_julgador_municipio": "CIDADE TESTE",
          "orgao_julgador_uf": "SP",
          "situacao": "ATIVA",
          "tipo_restricao": "TRANSFERENCIA",
          "tribunal": "TRIBUNAL DE JUSTICA TESTE"
        },
        {
          "data_exclusao": "20/08/2023",
          "data_inclusao": "01/02/2023",
          "magistrado_exclusao": "MAGISTRADO TESTE TRES",
          "magistrado_inclusao": "MAGISTRADO TESTE DOIS",
          "numero_processo": "0000002-00.2023.5.02.0000",
          "orgao_julgador": "2A VARA TESTE",
          "orgao_julgador_municipio": "CIDADE TESTE",
          "orgao_julgador_uf": "SP",
          "situacao": "BAIXADA",
          "tipo_restricao": "CIRCULACAO",
          "tribunal": "TRIBUNAL REGIONAL TESTE"
        }
      ],
      "pdf": "(link do PDF da consulta)",
      "placa": "ABC1D23",
      "placa_anterior": "ABC1234",
      "proprietario": {
        "documento": "40442820135",
        "endereco": "RUA TESTE, 100, CENTRO, CIDADE TESTE/SP",
        "nome": "FULANO DE TESTE"
      },
      "quantidade_baixadas": 1,
      "quantidade_bloqueios_ativos": 1,
      "quantidade_ocorrencias": 2,
      "renavam": "00000000001",
      "situacao": "consta",
      "uf": "SP"
    }
  }
}
```

Nos exemplos de resposta, os campos da conta que gerou o exemplo (`user.first_name`, `user.email`, `user.cellphone`) saem como `[omitido]`. O resto é o que o catálogo publica.

## Armadilhas: o que uma integração erra sem avisar

Apuradas nas respostas que o próprio catálogo publica. Em todas elas o código funciona no caminho feliz e falha em silêncio no resto:

1. **O erro chega no CORPO, com HTTP 200.**
   A resposta traz um campo `error` booleano e uma `message`. Checar só `response.ok` ou o status HTTP deixa passar falha como sucesso. Confira SEMPRE `error === false` antes de ler `data`.

2. **`balance`, `tax` e `extra_charges.total` são STRING em formato brasileiro — e o formato varia entre APIs.**
   Valores observados no catálogo: `"154,380"`, `"497,84"`, `"0,000"` e `"0.19"`. Vírgula em umas, ponto em outra; três casas decimais em umas, duas em outra. Em JavaScript, `parseFloat("154,380")` devolve `154` e perde os centavos sem erro nenhum, e `Number("154,380")` devolve `NaN`. Escreva um conversor que trate os dois separadores, e nunca use esses campos numa decisão financeira sem convertê-los.

3. **Cada chamada custa dinheiro.**
   Retry cego multiplica a conta. Nunca repita automaticamente um 4xx: parâmetro errado repetido continua errado e continua cobrando. Repita só tempo esgotado e 5xx, com recuo exponencial e um teto pequeno de tentativas.

4. **HTTP 402 é saldo insuficiente, e repetir não resolve.**
   É o único status que exige ação humana — recarregar. Trate-o como erro terminal, com mensagem própria, e não o jogue no mesmo balde dos 4xx genéricos.

5. **`extra_charges` cobra à parte do preço da consulta.**
   Quando o corpo pede serviços adicionais, a resposta traz cada um com o preço e um `total` que NÃO está incluso no valor base. Se você mostra custo a quem usa, some os dois.

## Ver também

- Especificação OpenAPI: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/370be218-0b6f-493b-b684-9b23674f1fd3/openapi.json
- Catálogo de APIs: [Catálogo de APIs](https://doc.apibrasil.io/apis.md)
- SDKs oficiais: [SDKs oficiais](https://doc.apibrasil.io/sdks.md)
- Índice da documentação: https://doc.apibrasil.io/llms.txt
- Versão HTML desta página: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/370be218-0b6f-493b-b684-9b23674f1fd3
