--- title: "Certidão Negativa de Débitos Municipais" description: "API Certidão Negativa de Débitos Municipais" lang: pt-BR canonical: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/5ccb1c48-6a58-499d-b3e2-3d0c70e57808 markdown: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/5ccb1c48-6a58-499d-b3e2-3d0c70e57808.md source: apibrasil-documentation --- # Certidão Negativa de Débitos Municipais > API Certidão Negativa de Débitos Municipais - **Categoria:** Certidões e Regularidade - **Cobrança:** por consulta, só com o Bearer Token - **Preço:** R$ 0,79 por consulta - **Limite:** 990.000 por mês - **Cadastro:** exige CNPJ - **Versão:** v2 - **Publicada por:** APIBrasil - **Especificação OpenAPI:** https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/5ccb1c48-6a58-499d-b3e2-3d0c70e57808/openapi.json ## Como chamar **Endereço base:** `https://gateway.apibrasil.io/api/v2` Autenticação: cabeçalho `Authorization: Bearer `. Nada além disso. Com `homolog: true` no corpo, o gateway responde de uma base fixa, com a forma real da resposta, e não cobra. O CPF 00000000000 é dessa base e não é de ninguém: use-o nos testes, nunca em produção. ## Endpoints (1 endpoint) ### 1. POST /consulta/cpf/credits Envie um POST com tipo=cnd-municipal e o cnpj ou o cpf (apenas um, com dígito verificador conferido) ou a inscrição municipal (im), junto com o município e a UF, no formato 'Sao Paulo-SP' (ou o município e o campo uf). A resposta vem em data.dados e traz documento, nome_entidade, inscricao_municipal, municipio, uf, situacao (negativa, positiva ou positiva_com_efeito_negativa), possui_debito, efeito_negativa, numero_certidao, codigo_validacao, data_emissao, data_validade, situacao_fonte, observacao, total_debitos, debitos, resumo e o link pdf do certificado. A cobrança acontece quando a certidão é emitida, seja negativa ou positiva (HTTP 200); contribuinte sem cadastro no município responde HTTP 404, e município não atendido responde HTTP 400, sem cobrança; campo cnpj ausente ou inválido é recusado com HTTP 400, sem cobrança. Fonte indisponível responde HTTP 502, 503 ou 504, também sem cobrança. Em homologação (homolog=true) a resposta é uma amostra fictícia completa, sem cobrança, para qualquer cnpj válido. - **Método:** `POST` - **Endereço:** `https://gateway.apibrasil.io/api/v2/consulta/cpf/credits` - **Versão da rota:** v2 **Cabeçalhos** | Cabeçalho | Valor | | --- | --- | | `Content-Type` | `application/json` | | `Authorization` | `Bearer $APIBRASIL_TOKEN` | **Corpo da requisição** ```json { "tipo": "cnd-municipal", "cnpj": "11222333000181", "municipio": "Sao Paulo-SP", "homolog": true } ``` **Em cURL** ```bash curl -X POST "https://gateway.apibrasil.io/api/v2/consulta/cpf/credits" \ -H "Content-Type: application/json" \ -H "Authorization: Bearer $APIBRASIL_TOKEN" \ -d '{"tipo":"cnd-municipal","cnpj":"11222333000181","municipio":"Sao Paulo-SP","homolog":true}' ``` Este endpoint aceita `homolog: true` no corpo: a resposta volta com dados válidos, `api_limit_for` igual a `homolog` e sem tarifação. **Resposta de exemplo, do catálogo** ```json { "user": { "first_name": "[omitido]", "email": "[omitido]", "cellphone": "[omitido]", "notification": "yes" }, "balance": "399,210", "balance_before": "400,000", "tax": "0,790", "status_code": 200, "error": false, "message": "Dados validos! Voce foi tarifado em R$ 0,79.", "valor_consulta": 0.79, "api_limit_for": "credit", "homolog": false, "data": { "dados": { "codigo_validacao": "ABCD1234EFGH5678", "data_emissao": "06/11/2026", "data_validade": "05/05/2027", "debitos": [], "documento": "11.222.333/0001-81", "efeito_negativa": true, "inscricao_municipal": "0000000-0", "municipio": "Sao Paulo", "nome_entidade": "EMPRESA TESTE LTDA", "numero_certidao": "0000000000/2026", "observacao": "Amostra fictícia para homologação.", "pdf": "(link do PDF da consulta)", "possui_debito": false, "resumo": { "alerta": "Certidão negativa: não constam débitos municipais para o contribuinte informado." }, "situacao": "negativa", "situacao_fonte": "Certidão negativa de débitos municipais (amostra).", "total_debitos": 0, "uf": "SP" } } } ``` Nos exemplos de resposta, os campos da conta que gerou o exemplo (`user.first_name`, `user.email`, `user.cellphone`) saem como `[omitido]`. O resto é o que o catálogo publica. ## Armadilhas: o que uma integração erra sem avisar Apuradas nas respostas que o próprio catálogo publica. Em todas elas o código funciona no caminho feliz e falha em silêncio no resto: 1. **O erro chega no CORPO, com HTTP 200.** A resposta traz um campo `error` booleano e uma `message`. Checar só `response.ok` ou o status HTTP deixa passar falha como sucesso. Confira SEMPRE `error === false` antes de ler `data`. 2. **`balance`, `tax` e `extra_charges.total` são STRING em formato brasileiro — e o formato varia entre APIs.** Valores observados no catálogo: `"154,380"`, `"497,84"`, `"0,000"` e `"0.19"`. Vírgula em umas, ponto em outra; três casas decimais em umas, duas em outra. Em JavaScript, `parseFloat("154,380")` devolve `154` e perde os centavos sem erro nenhum, e `Number("154,380")` devolve `NaN`. Escreva um conversor que trate os dois separadores, e nunca use esses campos numa decisão financeira sem convertê-los. 3. **Cada chamada custa dinheiro.** Retry cego multiplica a conta. Nunca repita automaticamente um 4xx: parâmetro errado repetido continua errado e continua cobrando. Repita só tempo esgotado e 5xx, com recuo exponencial e um teto pequeno de tentativas. 4. **HTTP 402 é saldo insuficiente, e repetir não resolve.** É o único status que exige ação humana — recarregar. Trate-o como erro terminal, com mensagem própria, e não o jogue no mesmo balde dos 4xx genéricos. 5. **`extra_charges` cobra à parte do preço da consulta.** Quando o corpo pede serviços adicionais, a resposta traz cada um com o preço e um `total` que NÃO está incluso no valor base. Se você mostra custo a quem usa, some os dois. ## Ver também - Especificação OpenAPI: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/5ccb1c48-6a58-499d-b3e2-3d0c70e57808/openapi.json - Catálogo de APIs: [Catálogo de APIs](https://doc.apibrasil.io/apis.md) - SDKs oficiais: [SDKs oficiais](https://doc.apibrasil.io/sdks.md) - Índice da documentação: https://doc.apibrasil.io/llms.txt - Versão HTML desta página: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/5ccb1c48-6a58-499d-b3e2-3d0c70e57808