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title: "Restrições e ações judiciais por CNPJ"
description: "Consulta indicadores de crédito, pendências financeiras, protestos, cheques sem fundos e ações cíveis relacionados a uma empresa, quando disponíveis."
lang: pt-BR
canonical: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/79fdd362-f7a5-4109-8ec1-410894144625
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source: apibrasil-documentation
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# Restrições e ações judiciais por CNPJ

> Consulta indicadores de crédito, pendências financeiras, protestos, cheques sem fundos e ações cíveis relacionados a uma empresa, quando disponíveis.

- **Categoria:** Consulta CNPJ
- **Cobrança:** por consulta, só com o Bearer Token
- **Preço:** R$ 7,70 por consulta
- **Cadastro:** CPF ou CNPJ
- **Versão:** v2
- **Publicada por:** APIBrasil
- **Especificação OpenAPI:** https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/79fdd362-f7a5-4109-8ec1-410894144625/openapi.json

## Como chamar

**Endereço base:** `https://gateway.apibrasil.io/api/v2`

Autenticação: cabeçalho `Authorization: Bearer <token>`. Nada além disso.

## Endpoints (1 endpoint)

### 1. POST /consulta/dados-restricoes-acoes-cnpj/credits

Consulta indicadores de crédito, pendências financeiras, protestos, cheques sem fundos e ações cíveis relacionados a uma empresa, quando disponíveis.

Campos no corpo JSON:
cnpj (string, obrigatório).

- **Método:** `POST`
- **Endereço:** `https://gateway.apibrasil.io/api/v2/consulta/dados-restricoes-acoes-cnpj/credits`
- **Versão da rota:** v2

**Cabeçalhos**

| Cabeçalho | Valor |
| --- | --- |
| `Authorization` | `Bearer $APIBRASIL_TOKEN` |
| `Content-Type` | `application/json` |
| `Idempotency-Key` | `pedido-exemplo-1` |

**Corpo da requisição**

```json
{
  "cnpj": "00000000000000"
}
```

**Em cURL**

```bash
curl -X POST "https://gateway.apibrasil.io/api/v2/consulta/dados-restricoes-acoes-cnpj/credits" \
  -H "Authorization: Bearer $APIBRASIL_TOKEN" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -H "Idempotency-Key: pedido-exemplo-1" \
  -d '{"cnpj":"00000000000000"}'
```

**Resposta de exemplo, do catálogo**

```json
{
  "error": false,
  "status_code": 200,
  "data": {
    "VEICULAR": {},
    "CREDCADASTRAL": {
      "SCORES": {
        "OCORRENCIAS": [
          {
            "RISCO": "CLASSIFICACAO FICTICIA",
            "SCORE": "500",
            "TEXTO": "EXEMPLO SINTETICO",
            "MODELO_SCORE": ""
          }
        ],
        "STATUS_RETORNO": {
          "CODIGO": "1",
          "DESCRICAO": "EXEMPLO SINTETICO"
        },
        "QUANTIDADE_OCORRENCIAS": "1"
      },
      "ACOES_CIVEIS": {
        "OCORRENCIAS": [],
        "VALOR_TOTAL": "",
        "QUANTIDADE_OCORRENCIA": "0"
      },
      "PEND_FINANCEIRAS": {
        "OCORRENCIAS": [
          {
            "MOEDA": "BRL",
            "VALOR": "100.00",
            "CREDOR": "CREDOR FICTICIO",
            "DATA_INCLUSAO": "2026-01-15"
          }
        ],
        "VALOR_TOTAL": "100.00",
        "QUANTIDADE_OCORRENCIA": "1"
      }
    }
  }
}
```

## Armadilhas: o que uma integração erra sem avisar

Apuradas nas respostas que o próprio catálogo publica. Em todas elas o código funciona no caminho feliz e falha em silêncio no resto:

1. **O erro chega no CORPO, com HTTP 200.**
   A resposta traz um campo `error` booleano e uma `message`. Checar só `response.ok` ou o status HTTP deixa passar falha como sucesso. Confira SEMPRE `error === false` antes de ler `data`.

2. **`balance`, `tax` e `extra_charges.total` são STRING em formato brasileiro — e o formato varia entre APIs.**
   Valores observados no catálogo: `"154,380"`, `"497,84"`, `"0,000"` e `"0.19"`. Vírgula em umas, ponto em outra; três casas decimais em umas, duas em outra. Em JavaScript, `parseFloat("154,380")` devolve `154` e perde os centavos sem erro nenhum, e `Number("154,380")` devolve `NaN`. Escreva um conversor que trate os dois separadores, e nunca use esses campos numa decisão financeira sem convertê-los.

3. **Cada chamada custa dinheiro.**
   Retry cego multiplica a conta. Nunca repita automaticamente um 4xx: parâmetro errado repetido continua errado e continua cobrando. Repita só tempo esgotado e 5xx, com recuo exponencial e um teto pequeno de tentativas.

4. **HTTP 402 é saldo insuficiente, e repetir não resolve.**
   É o único status que exige ação humana — recarregar. Trate-o como erro terminal, com mensagem própria, e não o jogue no mesmo balde dos 4xx genéricos.

5. **`extra_charges` cobra à parte do preço da consulta.**
   Quando o corpo pede serviços adicionais, a resposta traz cada um com o preço e um `total` que NÃO está incluso no valor base. Se você mostra custo a quem usa, some os dois.

## Ver também

- Especificação OpenAPI: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/79fdd362-f7a5-4109-8ec1-410894144625/openapi.json
- Catálogo de APIs: [Catálogo de APIs](https://doc.apibrasil.io/apis.md)
- SDKs oficiais: [SDKs oficiais](https://doc.apibrasil.io/sdks.md)
- Índice da documentação: https://doc.apibrasil.io/llms.txt
- Versão HTML desta página: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/79fdd362-f7a5-4109-8ec1-410894144625