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title: "Ações e Processos"
description: "A API Processos Judiciais permite consultar e acompanhar processos em tribunais brasileiros (estaduais, TRTs, TRFs, STJ, STF), oferecendo dados estruturados sobre classe/assunto, partes, andamentos, audiências, movimentações, valores, instância e situação. É indicada para análise de risco, due diligence, compliance, cobrança, monitoramento contencioso e KYE/KYB."
lang: en
canonical: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/978499af-670b-4738-af7e-1e909b5fe3a1
markdown: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/978499af-670b-4738-af7e-1e909b5fe3a1.md
source: apibrasil-documentation
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# Ações e Processos

> A API Processos Judiciais permite consultar e acompanhar processos em tribunais brasileiros (estaduais, TRTs, TRFs, STJ, STF), oferecendo dados estruturados sobre classe/assunto, partes, andamentos, audiências, movimentações, valores, instância e situação.
> É indicada para análise de risco, due diligence, compliance, cobrança, monitoramento contencioso e KYE/KYB.

- **Category:** Fraud Analysis
- **Billing:** per query, with the Bearer Token only
- **Price:** R$6.19 per query
- **Limit:** 990,000 per month
- **Registration:** requires a CNPJ
- **Version:** v2
- **Published by:** APIBrasil
- **OpenAPI specification:** https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/978499af-670b-4738-af7e-1e909b5fe3a1/openapi.json

## How to call

**Base address:** `https://gateway.apibrasil.io/api/v2`

Authentication: the `Authorization: Bearer <token>` header. Nothing else.

With `homolog: true` in the body, the gateway answers from a fixed base, with the real shape of the response, and does not charge. The CPF 00000000000 belongs to that base and to nobody: use it in tests, never in production.

## Endpoints (1 endpoint)

### 1. POST /consulta/cpf/credits

Processos Judiciais

API dedicada à consulta de ações e processos judiciais relacionados a pessoas físicas ou jurídicas em todo o território nacional.
Permite pesquisar a partir de CPF ou CNPJ, retornando informações completas como:

Número único do processo (CNJ).

Classe processual e assuntos CNJ.

Tribunal de origem, vara e órgão julgador.

Partes envolvidas (autor, réu, advogados e representantes).

Status processual, movimentações, decisões e eventuais arquivamentos.

Detalhes complementares como valor da causa, tipo de justiça (estadual, federal, eleitoral, trabalhista), grau de jurisdição, e links oficiais para acompanhamento.

A solução é indicada para análise de crédito, prevenção a fraudes, due diligence, compliance e background check, permitindo identificar riscos judiciais em tempo real antes de concessões de crédito, contratações ou parcerias comerciais.

- **Method:** `POST`
- **Address:** `https://gateway.apibrasil.io/api/v2/consulta/cpf/credits`
- **Route version:** v2

**Headers**

| Header | Value |
| --- | --- |
| `Content-Type` | `application/json` |
| `Authorization` | `Bearer $APIBRASIL_TOKEN` |

**Request body**

```json
{
  "tipo": "acoes-processos-judiciais",
  "cpf": "0000000000",
  "//cnpj": "47.368.913/0001-29",
  "homolog": true
}
```

**In cURL**

```bash
curl -X POST "https://gateway.apibrasil.io/api/v2/consulta/cpf/credits" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -H "Authorization: Bearer $APIBRASIL_TOKEN" \
  -d '{"tipo":"acoes-processos-judiciais","cpf":"0000000000","//cnpj":"47.368.913/0001-29","homolog":true}'
```

This endpoint accepts `homolog: true` in the body: the response comes back with valid data, `api_limit_for` equal to `homolog` and no charge.

**Sample response, from the catalog**

```json
{
  "user": {
    "first_name": "[omitido]",
    "email": "[omitido]",
    "cellphone": "[omitido]",
    "notification": "yes"
  },
  "balance": "248,660",
  "balance_before": "248,660",
  "tax": "0,000",
  "status_code": 200,
  "error": false,
  "message": "Dados validos em homologacao! Voce nao foi tarifado e a requisicao nao foi contabilizada.",
  "valor_consulta": 0,
  "api_limit_for": "homolog",
  "homolog": true,
  "data": {
    "acoesProcessos": {
      "acoes": {
        "dataConsulta": "2026-04-16 09:25:38",
        "documentoNaoEncontrado": false,
        "id": "44b1a63872bc4e7091466af58f43daa151355428",
        "possuiCamposNaoMapeados": false,
        "possuiErro": false,
        "possuiReaproveitamento": false,
        "processos": [
          {
            "assuntosCNJ": [
              {
                "codigo": "287",
                "principal": false,
                "titulo": "DIREITO PENAL"
              },
              {
                "codigo": "3573",
                "principal": true,
                "titulo": "DESACATO"
              }
            ],
            "classeProcessual": {
              "codigoCnj": "278",
              "nome": "TERMO CIRCUNSTANCIADO"
            },
            "dataDistribuicao": "2023-09-05 00:00:00",
            "dataProcessamento": "2025-07-30 00:00:00",
            "grauProcesso": "1",
            "informacoesPartePessoaConsultada": [
              {
                "polo": "PASSIVO",
                "tipo": "AUTOR DO FATO"
              }
            ],
            "juiz": "JUIZ FICTICIO 1",
            "justicaGratuita": false,
            "numeroProcessoUnico": "10000000020234000000",
            "orgaoJulgador": "1ª VARA FICTICIA CRIMINAL",
            "partes": [
              {
                "cnpj": "00000000000100",
                "cnpjRaiz": "00000000",
                "dataAtualizacao": "2025-07-30 00:00:00",
                "nome": "MINISTERIO PUBLICO FICTICIO",
                "origemDocumento": "AGREGADO",
                "polo": "ATIVO",
                "tipo": "AUTORIDADE"
              },
              {
                "advogados": [
                  {
                    "cpf": "00000000191",
                    "dataAtualizacao": "2025-07-30 00:00:00",
                    "nome": "ADVOGADA FICTICIA A",
                    "oab": {
                      "numero": "123456",
                      "uf": "MG"
                    },
                    "tipo": "ADVOGADO"
                  }
                ],
                "cpf": null,
                "dataAtualizacao": "2025-07-30 00:00:00",
                "nome": "FULANO FICTICIO DA SILVA",
                "origemDocumento": "TRIBUNAL",
                "polo": "PASSIVO",
                "tipo": "AUTOR DO FATO"
              }
            ],
            "prioritario": false,
            "processoDigital": true,
            "segmento": "JUSTICA FEDERAL",
            "segredoJustica": false,
            "sistema": "PJE-FICTICIO",
            "statusPj": {
              "ramoDireito": "DIREITO PENAL",
              "statusProcesso": "EM TRAMITACAO"
            },
            "tipoPartePessoaConsultada": [
              "AUTOR DO FATO"
            ],
            "tribunal": "JF-FICT",
            "tutelaAntecipada": false,
            "uf": "MG",
            "unidadeOrigem": "SUBSECAO FICTICIA",
            "urlProcesso": "https://exemplo.jus.br/processo/1000000-00.2023.0.00.0000",
            "valorCausa": {
              "moeda": "R$",
              "valor": 0
            }
          },
          {
            "assuntosCNJ": [
              {
                "codigo": "11428",
                "principal": false,
                "titulo": "DIREITO ELEITORAL"
              },
              {
                "codigo": "11642",
                "principal": true,
                "titulo": "ELEICOES - 1° TURNO"
              }
            ],
            "classeProcessual": {
              "codigoCnj": "12550",
              "nome": "COMPOSICAO DE MESA"
            },
            "dataAutuacao": "2022-10-17 00:00:00",
            "dataDistribuicao": "2022-10-17 00:00:00",
            "dataProcessamento": "2024-12-01 00:00:00",
            "grauProcesso": "1",
            "informacoesPartePessoaConsultada": [
              {
                "polo": "PASSIVO",
                "tipo": "REU"
              }
            ],
            "juiz": "JUIZ FICTICIO 2",
            "justicaGratuita": false,
            "numeroProcessoUnico": "20000000020226000000",
            "orgaoJulgador": "ZONA ELEITORAL FICTICIA",
            "partes": [
              {
                "dataAtualizacao": "2024-12-01 00:00:00",
                "nome": "JUIZO FICTICIO",
                "polo": "ATIVO",
                "tipo": "AUTOR"
              },
              {
                "cpf": null,
                "dataAtualizacao": "2024-12-01 00:00:00",
                "nome": "FULANO FICTICIO DA SILVA",
                "origemDocumento": "CATALOGO",
                "polo": "PASSIVO",
                "tipo": "REU"
              }
            ],
            "prioritario": false,
            "processoDigital": true,
            "segmento": "JUSTICA ELEITORAL",
            "segredoJustica": false,
            "sistema": "UNIFICADO-FICTICIO",
            "statusPj": {
              "dataArquivamento": "2023-03-20 08:27:12",
              "julgamentos": [
                {
                  "dataJulgamento": "2022-12-15 09:06:14",
                  "diasAteJulgamento": 58,
                  "statusJulgamento": "PROCEDENCIA",
                  "tipoJulgamento": "PROCEDENTE"
                }
              ],
              "ramoDireito": "DIREITO ELEITORAL",
              "statusProcesso": "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO"
            },
            "tipoPartePessoaConsultada": [
              "REU"
            ],
            "tribunal": "TRE-FICT",
            "tribunalOrigem": "TRE-FICT",
            "tutelaAntecipada": false,
            "uf": "MG",
            "urlProcesso": "https://exemplo.tse.jus.br/resultado/2000000-00.2022.6.00.0000",
            "valorCausa": {
              "moeda": "R$",
              "valor": 0
            }
          },
          {
            "assuntosCNJ": [
              {
                "codigo": "1156",
                "principal": false,
                "titulo": "DIREITO DO CONSUMIDOR"
              },
              {
                "codigo": "7780",
                "principal": true,
                "titulo": "INDENIZACAO POR DANO MATERIAL"
              }
            ],
            "classeProcessual": {
              "codigoCnj": "436",
              "nome": "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL"
            },
            "dataDistribuicao": "2019-08-19 00:00:00",
            "dataProcessamento": "2023-03-05 00:00:00",
            "grauProcesso": "1",
            "informacoesPartePessoaConsultada": [
              {
                "polo": "ATIVO",
                "tipo": "PROMOVENTE"
              }
            ],
            "juiz": "JUIZA FICTICIA 3",
            "numeroProcessoUnico": "30000000020198000000",
            "orgaoJulgador": "UNIDADE CIVEL FICTICIA",
            "partes": [
              {
                "advogados": [
                  {
                    "cpf": "00000000272",
                    "nome": "ADVOGADO FICTICIO B",
                    "oab": {
                      "numero": "654321",
                      "tipo": "N",
                      "uf": "MG"
                    },
                    "tipo": "ADVOGADO"
                  }
                ],
                "cpf": null,
                "dataAtualizacao": "2024-10-19 00:00:00",
                "nome": "FULANO FICTICIO DA SILVA",
                "polo": "ATIVO",
                "tipo": "PROMOVENTE"
              },
              {
                "cnpj": "11111111000199",
                "cnpjRaiz": "11111111",
                "dataAtualizacao": "2024-10-19 00:00:00",
                "nome": "BANCO FICTICIO S.A.",
                "polo": "PASSIVO",
                "tipo": "PROMOVIDO"
              }
            ],
            "prioritario": false,
            "processoDigital": true,
            "segmento": "JUSTICA ESTADUAL",
            "sistema": "PROJUDI-FICTICIO",
            "statusObservacao": "ARQUIVADO",
            "statusPj": {
              "dataArquivamento": "2020-07-30 15:52:00",
              "julgamentos": [
                {
                  "dataJulgamento": "2019-10-18 16:26:00",
                  "diasAteJulgamento": 60,
                  "statusJulgamento": "IMPROCEDENCIA",
                  "tipoJulgamento": "IMPROCEDENTE"
                }
              ],
              "ramoDireito": "DIREITO DO CONSUMIDOR",
              "statusProcesso": "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO"
            },
            "tipoPartePessoaConsultada": [
              "PROMOVENTE"
            ],
            "tribunal": "TJ-FICT",
            "uf": "MG",
            "unidadeOrigem": "BELO HORIZONTE",
            "urlProcesso": "https://projudi.exemplo.jus.br/projudi/",
            "valorCausa": {
              "moeda": "R$",
              "valor": 10000
            }
          }
        ]
      },
      "prioridade": 2,
      "provedorReserva": false,
      "providerId": 6,
      "statusRetorno": 1
    },
    "cadastralCompleto": {
      "dadosCadastrais": {
        "cpf": null,
        "dataNascimento": "03/03/1990",
        "nome": "FULANO FICTICIO DA SILVA",
        "nomeMae": "MARIA FICTICIA DA SILVA",
        "sexo": null
      },
      "emails": [
        {
          "email": "[omitido]"
        },
        {
          "email": "[omitido]"
        }
      ],
      "enderecos": [
        {
          "bairro": "BAIRRO FICTICIO",
          "cep": "01001000",
          "cidade": "CIDADE FICTICIA",
          "complemento": "AP 101",
          "logradouro": "RUA EXEMPLO",
          "numero": "123",
          "uf": "SP"
        },
        {
          "bairro": "CENTRO",
          "cep": "20040002",
          "cidade": "OUTRA CIDADE",
          "logradouro": "AV FICTICIA",
          "numero": "456",
          "uf": "RJ"
        }
      ],
      "prioridade": 1,
      "provedorReserva": false,
      "providerId": 10,
      "statusRetorno": 1,
      "telefones": [
        {
          "ddd": "11",
          "numero": "900000000",
          "tipo": "TELEFONE MÓVEL"
        },
        {
          "ddd": "11",
          "numero": "40000000",
          "tipo": "TELEFONE RESIDENCIAL"
        }
      ]
    }
  }
}
```

In the sample responses, the fields of the account that generated the sample (`user.first_name`, `user.email`, `user.cellphone`) come out as `[omitido]`. The rest is what the catalog publishes.

## Pitfalls: what an integration gets wrong without warning

Established from the responses the catalog itself publishes. In every one of them the code works on the happy path and fails silently everywhere else:

1. **The error arrives in the BODY, with HTTP 200.**
   The response carries a boolean `error` field and a `message`. Checking only `response.ok` or the HTTP status lets a failure through as a success. ALWAYS check `error === false` before reading `data`.

2. **`balance`, `tax` and `extra_charges.total` are STRINGS in Brazilian format — and the format varies between APIs.**
   Values seen in the catalog: `"154,380"`, `"497,84"`, `"0,000"` and `"0.19"`. Comma in some, dot in another; three decimal places in some, two in another. In JavaScript, `parseFloat("154,380")` returns `154` and drops the cents with no error at all, and `Number("154,380")` returns `NaN`. Write a converter that handles both separators, and never use these fields in a financial decision without converting them.

3. **Every call costs money.**
   Blind retries multiply the bill. Never automatically repeat a 4xx: a bad parameter repeated is still bad, and still charged. Retry only timeouts and 5xx, with exponential backoff and a small attempt ceiling.

4. **HTTP 402 means insufficient balance, and retrying does not fix it.**
   It is the one status that needs a human — a top-up. Treat it as a terminal error with its own message, and do not lump it in with generic 4xx.

5. **`extra_charges` bills on top of the lookup price.**
   When the body asks for add-on services, the response lists each one with its price plus a `total` that is NOT included in the base amount. If you show cost to an end user, add both.

## See also

- OpenAPI specification: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/978499af-670b-4738-af7e-1e909b5fe3a1/openapi.json
- API catalog: [API catalog](https://doc.apibrasil.io/apis.md)
- Official SDKs: [Official SDKs](https://doc.apibrasil.io/sdks.md)
- Documentation index: https://doc.apibrasil.io/llms.txt
- HTML version of this page: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/978499af-670b-4738-af7e-1e909b5fe3a1