---
title: "Regularidade para Licitação"
description: "Seis cadastros de impedimento de uma empresa numa consulta: CEIS, CNEP, CEPIM, licitante inidôneo do TCU, CNDT (débitos trabalhistas) e improbidade administrativa do CNJ, base por base, com um campo que diz se as seis vieram sem registro. Cobrada sempre que as seis bases respondem, inclusive sem registro; CNPJ inválido é recusado sem cobrança."
lang: pt-BR
canonical: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/b36d8461-de01-11f1-98bb-bc24118aba26
markdown: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/b36d8461-de01-11f1-98bb-bc24118aba26.md
source: apibrasil-documentation
---

# Regularidade para Licitação

> Seis cadastros de impedimento de uma empresa numa consulta: CEIS, CNEP, CEPIM, licitante inidôneo do TCU, CNDT (débitos trabalhistas) e improbidade administrativa do CNJ, base por base, com um campo que diz se as seis vieram sem registro. Cobrada sempre que as seis bases respondem, inclusive sem registro; CNPJ inválido é recusado sem cobrança.

- **Categoria:** Certidões e Regularidade
- **Cobrança:** por consulta, só com o Bearer Token
- **Preço:** R$ 49,90 por consulta
- **Limite:** 990.000 por mês
- **Cadastro:** exige CNPJ
- **Versão:** v2
- **Publicada por:** APIBrasil
- **Especificação OpenAPI:** https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/b36d8461-de01-11f1-98bb-bc24118aba26/openapi.json

## Como chamar

**Endereço base:** `https://gateway.apibrasil.io/api/v2`

Autenticação: cabeçalho `Authorization: Bearer <token>`. Nada além disso.

Com `homolog: true` no corpo, o gateway responde de uma base fixa, com a forma real da resposta, e não cobra. O CPF 00000000000 é dessa base e não é de ninguém: use-o nos testes, nunca em produção.

## Endpoints (1 endpoint)

### 1. POST /consulta/cnpj/credits

⚠️ Aviso: a consulta é cobrada sempre que as seis bases respondem, inclusive quando a empresa não tem registro em nenhuma. Pode levar até 40 segundos.

Envie um POST com tipo=regularidade-licitacao e o cnpj (com ou sem máscara). O campo data traz razao_social, apta (true só quando as seis bases vieram sem registro; não é parecer jurídico), bases_com_registro, aviso, bases (ceis, cnep, cepim, tcu_licitante_inidoneo, cndt_trabalhista e cnia_improbidade, cada uma com consta e o detalhe dos registros, certidões e validades) e consultado_em, além do cnpj consultado. CNPJ inválido é recusado com HTTP 400, sem cobrança. Se uma das seis bases não responder, a resposta é HTTP 503, sem cobrança: nunca sai resultado parcial. Base de dados indisponível devolve HTTP 502, 503 ou 504, sem cobrança. Disponível para contas PJ. Em homologação (homolog=true), sem cobrança e com qualquer CNPJ válido, a resposta traz dados fictícios.

- **Método:** `POST`
- **Endereço:** `https://gateway.apibrasil.io/api/v2/consulta/cnpj/credits`
- **Versão da rota:** v2

**Cabeçalhos**

| Cabeçalho | Valor |
| --- | --- |
| `Content-Type` | `application/json` |
| `Authorization` | `Bearer $APIBRASIL_TOKEN` |

**Corpo da requisição**

```json
{
  "tipo": "regularidade-licitacao",
  "cnpj": "11222333000181",
  "homolog": true
}
```

**Em cURL**

```bash
curl -X POST "https://gateway.apibrasil.io/api/v2/consulta/cnpj/credits" \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -H "Authorization: Bearer $APIBRASIL_TOKEN" \
  -d '{"tipo":"regularidade-licitacao","cnpj":"11222333000181","homolog":true}'
```

Este endpoint aceita `homolog: true` no corpo: a resposta volta com dados válidos, `api_limit_for` igual a `homolog` e sem tarifação.

**Resposta de exemplo, do catálogo**

```json
{
  "user": {
    "first_name": "[omitido]",
    "email": "[omitido]",
    "cellphone": "[omitido]",
    "notification": "yes"
  },
  "balance": "350,100",
  "balance_before": "400,000",
  "tax": "49,900",
  "status_code": 200,
  "error": false,
  "message": "Dados validos! Voce foi tarifado em R$ 49,90.",
  "valor_consulta": 49.9,
  "api_limit_for": "credit",
  "homolog": false,
  "data": {
    "razao_social": "EMPRESA FICTICIA DE TESTE LTDA",
    "apta": false,
    "bases_com_registro": [
      "cndt_trabalhista"
    ],
    "aviso": "\"apta\" é a ausência de registro nas seis bases, não um parecer jurídico. Confira a abrangência de cada registro.",
    "bases": {
      "ceis": {
        "consta": false,
        "total": 0,
        "registros": []
      },
      "cnep": {
        "consta": false,
        "total": 0,
        "registros": []
      },
      "cepim": {
        "consta": false,
        "total": 0,
        "registros": []
      },
      "tcu_licitante_inidoneo": {
        "consta": false,
        "total": 0,
        "registros": [],
        "certidao": "XXXX00000000000000",
        "emitida_em": "2026-11-11",
        "valida_ate": "2026-12-11"
      },
      "cndt_trabalhista": {
        "consta": true,
        "total_processos": 1,
        "processos": [
          {
            "numero": "0000000-00.0000.5.00.0000",
            "local": "TRT FICTICIO (1ª VARA DO TRABALHO)"
          }
        ],
        "certidao": "00000000/2026",
        "emitida_em": "2026-11-11",
        "valida_ate": "2027-05-10"
      },
      "cnia_improbidade": {
        "consta": false,
        "total": 0,
        "registros": [],
        "certidao": "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX",
        "emitida_em": "2026-11-11"
      }
    },
    "consultado_em": "2026-11-11T12:00:00.000Z",
    "cnpj": "11222333000181"
  }
}
```

Nos exemplos de resposta, os campos da conta que gerou o exemplo (`user.first_name`, `user.email`, `user.cellphone`) saem como `[omitido]`. O resto é o que o catálogo publica.

## Armadilhas: o que uma integração erra sem avisar

Apuradas nas respostas que o próprio catálogo publica. Em todas elas o código funciona no caminho feliz e falha em silêncio no resto:

1. **O erro chega no CORPO, com HTTP 200.**
   A resposta traz um campo `error` booleano e uma `message`. Checar só `response.ok` ou o status HTTP deixa passar falha como sucesso. Confira SEMPRE `error === false` antes de ler `data`.

2. **`balance`, `tax` e `extra_charges.total` são STRING em formato brasileiro — e o formato varia entre APIs.**
   Valores observados no catálogo: `"154,380"`, `"497,84"`, `"0,000"` e `"0.19"`. Vírgula em umas, ponto em outra; três casas decimais em umas, duas em outra. Em JavaScript, `parseFloat("154,380")` devolve `154` e perde os centavos sem erro nenhum, e `Number("154,380")` devolve `NaN`. Escreva um conversor que trate os dois separadores, e nunca use esses campos numa decisão financeira sem convertê-los.

3. **Cada chamada custa dinheiro.**
   Retry cego multiplica a conta. Nunca repita automaticamente um 4xx: parâmetro errado repetido continua errado e continua cobrando. Repita só tempo esgotado e 5xx, com recuo exponencial e um teto pequeno de tentativas.

4. **HTTP 402 é saldo insuficiente, e repetir não resolve.**
   É o único status que exige ação humana — recarregar. Trate-o como erro terminal, com mensagem própria, e não o jogue no mesmo balde dos 4xx genéricos.

5. **`extra_charges` cobra à parte do preço da consulta.**
   Quando o corpo pede serviços adicionais, a resposta traz cada um com o preço e um `total` que NÃO está incluso no valor base. Se você mostra custo a quem usa, some os dois.

## Ver também

- Especificação OpenAPI: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/b36d8461-de01-11f1-98bb-bc24118aba26/openapi.json
- Catálogo de APIs: [Catálogo de APIs](https://doc.apibrasil.io/apis.md)
- SDKs oficiais: [SDKs oficiais](https://doc.apibrasil.io/sdks.md)
- Índice da documentação: https://doc.apibrasil.io/llms.txt
- Versão HTML desta página: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/b36d8461-de01-11f1-98bb-bc24118aba26