--- title: "Infrações Trabalhistas do MTE" description: "API Infrações Trabalhistas do MTE" lang: pt-BR canonical: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/b7b09a55-7f7f-4376-867f-d0103f4b294c markdown: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/b7b09a55-7f7f-4376-867f-d0103f4b294c.md source: apibrasil-documentation --- # Infrações Trabalhistas do MTE > API Infrações Trabalhistas do MTE - **Categoria:** Antifraude e Compliance - **Cobrança:** por consulta, só com o Bearer Token - **Preço:** R$ 1,58 por consulta - **Limite:** 990.000 por mês - **Cadastro:** exige CNPJ - **Versão:** v2 - **Publicada por:** APIBrasil - **Especificação OpenAPI:** https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/b7b09a55-7f7f-4376-867f-d0103f4b294c/openapi.json ## Como chamar **Endereço base:** `https://gateway.apibrasil.io/api/v2` Autenticação: cabeçalho `Authorization: Bearer `. Nada além disso. Com `homolog: true` no corpo, o gateway responde de uma base fixa, com a forma real da resposta, e não cobra. O CPF 00000000000 é dessa base e não é de ninguém: use-o nos testes, nunca em produção. ## Endpoints (1 endpoint) ### 1. POST /consulta/cpf/credits Envie um POST com tipo=mte-infracoes e o cpf (11 dígitos) ou o cnpj (14 dígitos), um por consulta, com ou sem máscara; o dígito verificador é conferido. Opcionalmente, tipo_processo (eletronico ou fisico); sem ele, os dois são consultados. A resposta vem em data.dados e traz documento, tipo_documento, tipo_processo, data_consulta, situacao (consta ou nada_consta), consta_infracao, total_infracoes, infracoes (lista de processos), texto_situacao, resumo (alerta) e o link pdf do relatório. A cobrança acontece quando a consulta é traduzida, e o nada consta também é resultado e é cobrado; documento sem resultado na base responde HTTP 404, sem cobrança; campo cnpj ausente ou inválido é recusado com HTTP 400, sem cobrança. Fonte indisponível responde HTTP 502, 503 ou 504, também sem cobrança. Em homologação (homolog=true) a resposta é uma amostra fictícia completa, sem cobrança, para qualquer cnpj válido. - **Método:** `POST` - **Endereço:** `https://gateway.apibrasil.io/api/v2/consulta/cpf/credits` - **Versão da rota:** v2 **Cabeçalhos** | Cabeçalho | Valor | | --- | --- | | `Content-Type` | `application/json` | | `Authorization` | `Bearer $APIBRASIL_TOKEN` | **Corpo da requisição** ```json { "tipo": "mte-infracoes", "cnpj": "11222333000181", "homolog": true } ``` **Em cURL** ```bash curl -X POST "https://gateway.apibrasil.io/api/v2/consulta/cpf/credits" \ -H "Content-Type: application/json" \ -H "Authorization: Bearer $APIBRASIL_TOKEN" \ -d '{"tipo":"mte-infracoes","cnpj":"11222333000181","homolog":true}' ``` Este endpoint aceita `homolog: true` no corpo: a resposta volta com dados válidos, `api_limit_for` igual a `homolog` e sem tarifação. **Resposta de exemplo, do catálogo** ```json { "user": { "first_name": "[omitido]", "email": "[omitido]", "cellphone": "[omitido]", "notification": "yes" }, "balance": "398,420", "balance_before": "400,000", "tax": "1,580", "status_code": 200, "error": false, "message": "Dados validos! Voce foi tarifado em R$ 1,58.", "valor_consulta": 1.58, "api_limit_for": "credit", "homolog": false, "data": { "dados": { "consta_infracao": true, "data_consulta": "06/11/2026", "documento": "11.222.333/0001-81", "infracoes": [ { "numero_inscricao": "900000", "numero_processo": "10000.100000/2024-10", "situacao": "Em andamento", "tipo": "Auto de Infração", "uf": "SP", "ultimo_movimento": "Movimentação de teste (amostra fictícia)" }, { "numero_inscricao": "900001", "numero_processo": "10001.100001/2024-11", "situacao": "Aguardando defesa", "tipo": "Notificação de Débito do FGTS", "uf": "MG", "ultimo_movimento": "Movimentação de teste (amostra fictícia)" }, { "numero_inscricao": "900002", "numero_processo": "10002.100002/2024-12", "situacao": "Encerrado", "tipo": "Auto de Infração", "uf": "RJ", "ultimo_movimento": "Movimentação de teste (amostra fictícia)" }, { "numero_inscricao": "900003", "numero_processo": "10003.100003/2024-13", "situacao": "Em andamento", "tipo": "Notificação de Débito do FGTS", "uf": "SP", "ultimo_movimento": "Movimentação de teste (amostra fictícia)" }, { "numero_inscricao": "900004", "numero_processo": "10004.100004/2024-14", "situacao": "Aguardando defesa", "tipo": "Auto de Infração", "uf": "MG", "ultimo_movimento": "Movimentação de teste (amostra fictícia)" }, { "numero_inscricao": "900005", "numero_processo": "10005.100005/2024-15", "situacao": "Encerrado", "tipo": "Notificação de Débito do FGTS", "uf": "RJ", "ultimo_movimento": "Movimentação de teste (amostra fictícia)" }, { "numero_inscricao": "900006", "numero_processo": "10006.100006/2024-16", "situacao": "Em andamento", "tipo": "Auto de Infração", "uf": "SP", "ultimo_movimento": "Movimentação de teste (amostra fictícia)" }, { "numero_inscricao": "900007", "numero_processo": "10007.100007/2024-17", "situacao": "Aguardando defesa", "tipo": "Notificação de Débito do FGTS", "uf": "MG", "ultimo_movimento": "Movimentação de teste (amostra fictícia)" }, { "numero_inscricao": "900008", 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fictícia)" }, { "numero_inscricao": "900022", "numero_processo": "10022.100022/2024-32", "situacao": "Aguardando defesa", "tipo": "Auto de Infração", "uf": "MG", "ultimo_movimento": "Movimentação de teste (amostra fictícia)" }, { "numero_inscricao": "900023", "numero_processo": "10023.100023/2024-33", "situacao": "Encerrado", "tipo": "Notificação de Débito do FGTS", "uf": "RJ", "ultimo_movimento": "Movimentação de teste (amostra fictícia)" }, { "numero_inscricao": "900024", "numero_processo": "10024.100024/2024-34", "situacao": "Em andamento", "tipo": "Auto de Infração", "uf": "SP", "ultimo_movimento": "Movimentação de teste (amostra fictícia)" }, { "numero_inscricao": "900025", "numero_processo": "10025.100025/2024-35", "situacao": "Aguardando defesa", "tipo": "Notificação de Débito do FGTS", "uf": "MG", "ultimo_movimento": "Movimentação de teste (amostra fictícia)" }, { "numero_inscricao": "900026", "numero_processo": "10026.100026/2024-36", "situacao": "Encerrado", "tipo": "Auto de 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`user.cellphone`) saem como `[omitido]`. O resto é o que o catálogo publica. ## Armadilhas: o que uma integração erra sem avisar Apuradas nas respostas que o próprio catálogo publica. Em todas elas o código funciona no caminho feliz e falha em silêncio no resto: 1. **O erro chega no CORPO, com HTTP 200.** A resposta traz um campo `error` booleano e uma `message`. Checar só `response.ok` ou o status HTTP deixa passar falha como sucesso. Confira SEMPRE `error === false` antes de ler `data`. 2. **`balance`, `tax` e `extra_charges.total` são STRING em formato brasileiro — e o formato varia entre APIs.** Valores observados no catálogo: `"154,380"`, `"497,84"`, `"0,000"` e `"0.19"`. Vírgula em umas, ponto em outra; três casas decimais em umas, duas em outra. Em JavaScript, `parseFloat("154,380")` devolve `154` e perde os centavos sem erro nenhum, e `Number("154,380")` devolve `NaN`. Escreva um conversor que trate os dois separadores, e nunca use esses campos numa decisão financeira sem convertê-los. 3. **Cada chamada custa dinheiro.** Retry cego multiplica a conta. Nunca repita automaticamente um 4xx: parâmetro errado repetido continua errado e continua cobrando. Repita só tempo esgotado e 5xx, com recuo exponencial e um teto pequeno de tentativas. 4. **HTTP 402 é saldo insuficiente, e repetir não resolve.** É o único status que exige ação humana — recarregar. Trate-o como erro terminal, com mensagem própria, e não o jogue no mesmo balde dos 4xx genéricos. 5. **`extra_charges` cobra à parte do preço da consulta.** Quando o corpo pede serviços adicionais, a resposta traz cada um com o preço e um `total` que NÃO está incluso no valor base. Se você mostra custo a quem usa, some os dois. ## Ver também - Especificação OpenAPI: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/b7b09a55-7f7f-4376-867f-d0103f4b294c/openapi.json - Catálogo de APIs: [Catálogo de APIs](https://doc.apibrasil.io/apis.md) - SDKs oficiais: [SDKs oficiais](https://doc.apibrasil.io/sdks.md) - Índice da documentação: https://doc.apibrasil.io/llms.txt - Versão HTML desta página: https://doc.apibrasil.io/apis/creditos/b7b09a55-7f7f-4376-867f-d0103f4b294c